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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1179
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| Título: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.12.055280- 7/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator) |
| Palavras-Chave: | INVENTÁRIO
FORO ESPECIAL
DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA
DECLINAÇÃO DE OFÍCIO
IMPOSSIBILIDADE |
| Data: | 23-Ago-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Foro especial. Domicílio do autor da herança. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado. |
| Descrição: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.12.055280-
7/000 - Comarca de Guaxupé - Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guaxupé - Suscitado: Juiz de Direito da Comarca de Monte Santo Minas - Interessados:
Maria Ilda Avelino, espólio de Homero Inácio Avelino - Relator: DES. ELPÍDIO DONIZETTI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1179 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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