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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1180
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL nº 1.0396.09.043420-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargador ANDRÉ LEITE PRAÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Contrato bancário de financiamento de veículo
Contratante analfabeta
Ausência de formalização por instrumento público
Ocorrência de lesão
Art. 157 do Código Civil
Nulidade do contrato
Art. 166, IV, do Código Civil |
| Data: | 23-Ago-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: apelação cível. Contrato bancário. Lesão. Configuração. Contratante analfabeto. Forma. Inobservância. Nulidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL nº 1.0396.09.043420-2/001 - Comarca de Mantena - Apelante: Banco Bradesco S.A. - Apelada: Eva Maria de Jesus - Relator: DES. LEITE PRAÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1180 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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