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Título: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0701.11.023560-6/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
Palavras-Chave: Salário
Depósito em conta-corrente
Perda do caráter alimentar
Desconto para quitação de parcelas de empréstimo pessoal
Valores devidos ao banco
Limite de 30% obedecido
Retenção de salário
Vedação constitucional
Não ocorrência
Data: 11-Jul-2012
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Revisão contratual - Descontos em conta- -corrente - Quitação das parcelas - Caráter salarial e vedação constitucional - Inocorrência.
Descrição: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0701.11.023560-6/001 - Comarca de Uberaba - Agravante: Nilton Moreira - Agravado: Banco Santander S.A. - Relator: DES. BATISTA DE ABREU
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1181
ISSN: 0447-1768
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