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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1182
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0144.07.021192-1/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador NILO LACERDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA
AÇÃO RESCISÓRIA
AJUIZAMENTO
DESNECESSIDADE
COISA JULGADA FORMAL
RÉUS CASADOS EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL
HERANÇA POR UM DELES DE OUTRO IMÓVEL
AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.667 E 1.668, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL
JUSTIÇA TRABALHISTA
INSOLVÊNCIA DO CÔNJUGE-VARÃO
PENHORA DE TERRAS DO CÔNJUGEVAROA
QUESTÃO INCIDENTAL
AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL
ART. 469, INCISO III, DO CPC
SEPARAÇÃO
COABITAÇÃO MANTIDA
SIMULAÇÃO CARACTERIZADA
Divisão de terras
GLEBA MAIOR NÃO ALCANÇADA PELA PENHORA NA AÇÃO TRABALHISTA
INCIDÊNCIA APENAS EM IMÓVEL NEGOCIADO JUNTO A TERCEIROS
LESÃO
FRAUDE À EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO
PARTILHA ANULADA |
| Data: | 12-Set-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação anulatória de partilha de bens.
Desnecessidade de ajuizamento de ação rescisória. Simulação. Herança por um dos cônjuges de outro imóvel. Casamento em regime de comunhão universal. Ausência de cláusula de incomunicabilidade. Propriedade do casal. Penhora na Justiça Trabalhista. Coisa julgada não verificada. Simulação caracterizada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0144.07.021192-1/002 -
Comarca de Carmo do Rio Claro - Apelantes: Alziro José Martins e outra - Apelados: Maria de Fátima da Silva Vilela Santos, Sebastião da Silva, Antenor Antônio dos Santos Júnior, Alessandra Vaz dos Santos, Cléa Maria
Mendes Martins, Adenilson Alves dos Santos e outros, Solange Aparecida dos Santos Silva- Relator: DES. NILO LACERDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1182 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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