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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1186
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0713. 12.002692-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora) |
| Palavras-Chave: | PROPRIEDADE INDUSTRIAL
MARCA
ABSTENÇÃO DE USO
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
ART. 273 DO CPC
AUSÊNCIA DE REQUISITOS
MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA
NECESSIDADE |
| Data: | 8-Ago-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação de abstenção de uso de marca. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Necessidade de maior dilação probatória. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0713.
12.002692-5/001 - Comarca de Viçosa - Agravante: NBL Editora S.A., nova denominação de Nobel Franquias S.A. - Agravada: Livraria e Papelaria Nobel Ltda. - Relatora: DES.ª EVANGELINA CASTILHO DUARTE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1186 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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