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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1192
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0123. 12.000479-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator) |
| Palavras-Chave: | TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
DECRETO Nº 44.035/2005
PODER DE POLÍCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MANDADO DE SEGURANÇA
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO |
| Data: | 20-Set-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança.Serviço de transporte intermunicipal. Poder de políciado Estado de Minas Gerais. Inteligência do Decreto nº 44.035/2005. Ausência de direito líquido e certo. Reforma da decisão agravada. Provimento do recurso. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0123.
12.000479-1/001 - Comarca de Capelinha - Agravante: DER - Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - Agravados: Arnaldo Gomes de Jesus e outros, Eliandro Souza de Freitas, Adriana Aparecida Domingos Bicalho - Autoridade coatora: Coordenador Regional do
DER - Interessado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1192 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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