NT 2163 2021 - Ácido valpróico, Suplemento dieta enteral infantil - Epilepsia - NATJUS TJMG

Abstract

Conforme documentos médicos datados de 04/03/2020 e 23/04/2020 trata-se de GGCS, 3 anos, com quadro de paralisia cerebral, epliepsia, desnutrição grave com obstipação intestinal de difícil controle. Fez uso de fenobarbital evoluindo com sobrecarga renal de acúmulo e de dieta hiperprotéica para ganho de peso sem sucesso. Necessita de ácido valpróico, medicamento fornecido pelo SUS, não fornecido pela farmácia municipal de Santo Antônio do Amparo e de dieta enteral isento de lactose, glúten, indicado para criança de 1 a 10 anos, (trophic infantil pediasure, nutrem júnior) e módulo de mix de fibras insolúveis. Na condição apresentada PC e epilepsia não há tratamento curativo, mas existem alternativas paliativas para controle da epilepsia com impacto na qualidade de vida. O tratamento objetiva propiciar a melhor qualidade de vida possível, pelo alcance do adequado controle de crises, com o mínimo de efeitos adversos, buscando, idealmente, a remissão total das crises. Os FAE são a base do tratamento, com a droga específica ideal para o adequado controle dos fatores de geração e propagação das crises do paciente e com os poucos efeitos adversos. O ácido valpróico faz parte das drogas clássicas previstas no PCDT da epilepsia do SUS que incluem: fenobarbital, fenitoína, primidona, topiramato, lamotrigina, carbamazepina, valproato de sódio, clobazam,, vigabatrina, gabapentina, levetiracetam. Tal fato foi relato na documentação apresentada. Desta forma a demanda pelo ácido valpróico, não se trata de avaliar, sob o ponto de vista técnico científico, se o medicamento é o mais adequado/indicado ou não, se há alternativas no SUS, já que o paciente preenche inequivocamente os critérios da doença, com indicação de tratamento disponível no PCDT da epilepsia do SUS, sendo uma questão estritamente relacionada à gestão da assistência a saúde pública, que foge à finalidade do NATJUS - TJMG. Quanto ao tratamento da desnutrição é importante ressaltar que em crianças PC são menores que as que não tem deficiência, mesmo quando adequadamente nutridas. Atingir índices antropométricos de peso e altura da população geral não deve constituir metas ideais quando tratamos de saúde de pessoas com PC. O tratamento da desnutrição requer uma série de cuidados além de corrigir o déficit protéico-calórico incluindo o uso de dietas enterais, conforme as necessidades individuais. As dietas enterais podem ser do tipo artesanal ou industrial. Do ponto de vista de efeito nutricional, se comparadas as dietas artesanais e industriais têm o mesmo efeito e podem ser usadas indistintamente. A artesanal é apropriada para indivíduos estáveis clinicamente, com doenças crônicas ou em tratamento paliativo. Não há evidências científicas que mostrem prejuízo na absorção de nutrientes provenientes de fórmula nutricional com alimentos na inexistência de disfunções absortivas no sistema digestório e de doenças que demandam necessidades especiais de nutrientes que não possam ser suprimidos nesta dieta. Contêm compostos bioativos, flavonóides e outros fenólicos. Os compostos bioativos possuem propriedades antioxidantes, moduladoras da resposta imunológica que diminuem o risco de mortalidade de doenças crônicas não transmissíveis. Têm como vantagem seu baixo custo, maior sensação de estar alimentado e manutenção do vínculo com a família, maior concentração de probióticos. Devem ser a primeira opção para o uso domiciliar. Pode ter sua composição modificada de modo a suplementar as necessidades dos pacientes, inclusive com componente industrializado, se necessário conforme demandado neste caso.