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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1193
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.10.000009-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador VERSIANI PENNA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ato jurisdicional
Prisão preventiva
Responsabilidade civil do Estado |
| Data: | 20-Set-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Possibilidade. Jurisprudência do STF.
Prisão preventiva. Legalidade do decreto prisional. Art. 312 do Código de Processo Penal. Improcedência do pedido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.10.000009-6/001 -
Comarca de Pouso Alegre - Apelantes: Cristiano Santos de Melo e outro, Edson Santos de Melo - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. VERSIANI PENNA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1193 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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