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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1194
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.07.382998-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
RETIRADA REGULAR DO SÓCIO EXECUTADO DA SOCIEDADE
REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO QUADRO SOCIETÁRIO NA JUNTA COMERCIAL
CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA
DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA ESSE FIM
NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DO SÓCIO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO |
| Data: | 7-Ago-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Retirada regular do sócio executado da sociedade. Registro da alteração contratual do quadro societário na Junta Comercial. Continuidade das atividades da empresa. Dissolução irregular superveniente. Redirecionamento da execução para esse fim. Necessidade de permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.07.382998-2/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apelado: Ronaldo da Silva Lana - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1194 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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