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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1197
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0145. 09.539962-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO FISCAL
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
ACOLHIMENTO
SOCIEDADE
EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DO FEITO
ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL
PROVA
INEXISTÊNCIA
ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA |
| Data: | 25-Set-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Exclusão de sociedade do polo passivo do feito. Alegação de incorporação empresarial. Prova. Ausência. Ilegitimidade
passiva patenteada nos autos. Recurso desprovido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0145.
09.539962-5/001 - Comarca de Juiz de Fora - Agravante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Agravada: Miramar Produtos Alimentícios Ltda. - Interessado: Sucesso
Participações e Empreendimentos Ltda. - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1197 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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