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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1198
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível | - |
| dc.contributor.author | Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) | - |
| dc.date.accessioned | 2014-03-06T15:55:20Z | - |
| dc.date.available | 2014-03-06T15:55:20Z | - |
| dc.date.issued | 2012-09-04 | - |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1198 | - |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.07.398144-4/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: C.C.C.G. - Apelado: A.J.R. - Litisconsorte: R.C.G. - Relator: DES. ARMANDO FREIRE | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Companheiros sexagenários. Art. 258, II, CC/1916. Regime de bens. Separação obrigatória. Bem adquirido onerosamente na constância da união. Esforço comum presumido. Súmula 377 do STF. Meação. Possibilidade. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | UNIÃO ESTÁVEL | pt_BR |
| dc.subject | REGIME DE BENS | pt_BR |
| dc.subject | ART. 258, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 C/C ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 | pt_BR |
| dc.subject | SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA | pt_BR |
| dc.subject | SÚMULA 377 DO STF | pt_BR |
| dc.subject | MEAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO | pt_BR |
| dc.subject | POSSIBILIDADE | pt_BR |
| dc.subject | ESFORÇO COMUM | pt_BR |
| dc.subject | COMPROVAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | DESNECESSIDADE | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.07.398144-4/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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