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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1201
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.198706-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador JAIR VARÃO (Relator) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO
PROFESSOR
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
NECESSIDADE DE FORMAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR |
| Data: | 16-Ago-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Administrativo. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Citra petita. Vícios não configurados. Servidor. Processo administrativo-disciplinar.
Acumulação indevida de cargos. Professor. Cargo que não exige formação técnica para o exercício das funções respectivas. Demissão mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.198706-3/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Carita Luciene Silva Borges - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JAIR JOSÉ VARÃO PINTO JUNIOR |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1201 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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