RT 2239 2021 - Uretrocistografia miccional - prostatectomia - NATJUS TJMG

Abstract

Conforme a documentação apresentada trata-se de paciente com passado de prostatectomia, e suspeita diagnóstica de estenose de uretra. Possui histórico de infecção do trato urinário de repetição, com isolamento de germe multirresistente, no momento em uso de sonda vesical de demora por cistostomia. Paciente já avaliado pelo especialista (urologista), tem indicação da realização do exame de uretrocistografia miccional, para continuidade do tratamento de sua morbidade (abordagem da estenose de uretra). O exame solicitado, cuja competência é do Município, está disponível no SUS, a indicação está compatível com o quadro do paciente. Portanto, o acesso ao referido exame, é uma questão estritamente relacionada à gestão da saúde pública, tal questão foge à finalidade do NATJUS – TJMG. “Importante ressaltar que, a partir da pactuação intergestores, os municípios referenciam sua população para tratamento em outro município ou é referenciado para receber a população vizinha, conforme sua capacidade instalada e sua necessidade. Hoje, em Minas Gerais, através da PPI eletrônica, é possível que o gestor SUS local, por motivos diversos, como por exemplo, falta/insuficiência/deficiência do atendimento às demandas pactuadas, retire suas metas físicas e financeiras (teto MAC) do município prestador, repassando-o, sob a forma eletrônica, mediante aceitação, para outro município na base territorial da Região da Saúde ou mesmo fora dela, sem a necessidade de discussão e aprovação na CIB-CIR/CIRA. Eventuais impasses ou discordâncias poderão ser levados, em grau de recurso, diretamente para o colegiado da SES/MG.” Considerando o exposto acima, é papel do Município ofertar ou pactuar o acesso aos exames complementares regularmente disponíveis na rede pública quando indicados/solicitados.