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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1203
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.120516-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DAR COISA CERTA
ENTREGA DE IMÓVEL
DESCUMPRIMENTO
EMPREENDIMENTO
DESISTÊNCIA
CONVENIÊNCIA DA CONSTRUTORA
ENTREGA DE COISA EQUIVALENTE
EXIGÊNCIA
POSSIBILIDADE
PREVISÃO LEGAL
ASTREINTE
FIXAÇÃO
LEGALIDADE
DANOS MORAIS
CONFIGURAÇÃO |
| Data: | 22-Ago-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Obrigação de fazer. Possibilidade jurídica do pedido. Não entrega do imóvel. Desistência da construtora no empreendimento. Risco empresarial.
Obrigação de dar coisa equivalente. Valor da multa coercitiva. Danos morais. Juros de mora. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.120516-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Construtora Tenda S.A. - Apelada: Sigrid Suely Andrade Carneiro Elian - Relator: DES. MARCELO RODRIGUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1203 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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