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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/12085

Título:	Julgados em Números (n. 12, out./dez, 2020): homicídio qualificado pelo feminicídio - Lei nº 13.104/2015
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
Palavras-Chave:	Artigo 121, §2º, VI do Código Penal Artigo 121, §2º, IV do Código Penal Artigo 121, §2º-A, I do Código Penal Artigo 14, II do Código Penal Artigo 312 do Código de Processo Penal TJMG - Súmula 64 TJMG - Súmula 28 STJ - AgRg no REsp 1741418/SP
Data:	26-Mai-2021
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/12085
Aparece nas Coleções:	Julgados em Números

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