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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1209
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.01.028241-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEI Nº 7.347/85
CONDIÇÕES DA AÇÃO
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CESSÃO DE SERVIDORES COM ÔNUS PARA O ESTADO E REEMBOLSO PARCIAL PELO MUNICÍPIO
ALEGADA FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
MANIFESTAÇÃO DO ESTADO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO
SICAF
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO CONTRA O EX-PREFEITO
RECONHECIMENTO |
| Data: | 14-Ago-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Lei 7.347/85. Condições da ação. Convênio entre o Município e a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais. Cessão de servidores com ônus para o Estado e reembolso parcial pelo Município. Alegada falta de prestação de contas.
Manifestação do Estado em razão da inadimplência do Município. Sicaf. Legitimidade ad causam. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.01.028241-0/001 -
Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Município de Lamim - Apelado: João Gonçalves de Assis (ex- Prefeito Municipal de Lamim) - Relator: DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1209 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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