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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1210
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.11.021880-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS DE TERCEIRO
MASSA FALIDA
ALIENAÇÃO DE VEÍCULO
ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA-FÉ
LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO
INVIABILIDADE
CLÁUSULAS DA CONCORDATA
ART. 149 DA LEI Nº 7.661/45
ATO INEFICAZ
ÔNUS SUCUMBENCIAIS
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
NÃO APLICAÇÃO |
| Data: | 14-Ago-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos de terceiro. Alienação de veículo sujeito a cláusula da concordata. Ineficácia do ato. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.11.021880-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Francisco Teixeira Duarte - Apelada: Massa Falida da Casa do Rádio Ltda., representada pelo síndico João Francisco de Almeida -
Relator: DES. EDUARDO ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1210 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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