|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1216
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0611.10.003889-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator) |
| Palavras-Chave: | Registro de óbito após prazo legal
Existência de outros assentos
Condicionamento
Desnecessidade
Identidade do falecido atestada por testemunhas
Previsão legal
Extinção do processo
Inviabilidade |
| Data: | 27-Set-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Registro de óbito tardio. Condicionamento de registro anterior de casamento. Afastamento. Extinção do processo. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0611.10.003889-6/001 -
Comarca de São Francisco - Apelante: Maria das Dores Alves dos Santos - Relator: DES. JUDIMAR BIBER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1216 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
