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Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0611.10.003889-6/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
Palavras-Chave: Registro de óbito após prazo legal
Existência de outros assentos
Condicionamento
Desnecessidade
Identidade do falecido atestada por testemunhas
Previsão legal
Extinção do processo
Inviabilidade
Data: 27-Set-2012
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Apelação cível. Registro de óbito tardio. Condicionamento de registro anterior de casamento. Afastamento. Extinção do processo. Impossibilidade.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0611.10.003889-6/001 - Comarca de São Francisco - Apelante: Maria das Dores Alves dos Santos - Relator: DES. JUDIMAR BIBER
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1216
ISSN: 0447-1768
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