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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1222

Título: RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.208-MG
Autores: Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma
Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora)
Palavras-Chave: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR
INTERNET
BLOGS
RELAÇÃO DE CONSUMO
INCIDÊNCIA DO CDC
GRATUIDADE DO SERVIÇO
INDIFERENÇA
PROVEDOR DE CONTEÚDO
FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS
DESNECESSIDADE
MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO
DANO MORAL
RISCO INERENTE AO NEGÓCIO
INEXISTÊNCIA
CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO
RETIRADA IMEDIATA DO AR
DEVER
DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO
DEVER
REGISTRO DO NÚMERO DE IP
SUFICIÊNCIA
Data: 2-Ago-2012
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição: RECURSO ESPECIAL Nº 1.192.208-MG - Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Recorrente: Google Brasil Internet Ltda. Advogados: Eduardo Luiz Brock e outros. Recorrido: Roberto Santos Barbieri. Advogados: Francisco Carvalho Correa e outros.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1222
ISSN: 0447-1768
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