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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1225
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| Título: | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.07.450368-1/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | Queixa-crime
Lei de Imprensa
Arts. 20 e 22 c/c o 23, II, da Lei nº 5.250/67
Não recepção pela CF/88
Julgamento da ADPF 130 pelo STF
Exclusão da norma do ordenamento jurídico
Tipo penal
Delineação genérica
Impossibilidade
Denúncia alternativa
Vedação
Impossibilidade jurídica do pedido
Petição inicial
Indeferimento |
| Data: | 9-Mai-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Queixa-crime. Lei de Imprensa não recepcionada pela Constituição em vigor. Inicial indeferida. |
| Descrição: | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
N° 1.0000.07.450368-1/000 - Comarca de Montes
Claros - Querelante: Athos Avelino Pereira, Prefeito Municipal de Montes Claros - Querelado: Luiz Tadeu Leite, Deputado Estadual; Edmilson Guimarães - Relator:
DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1225 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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