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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1226
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| Título: | INQUÉRITO POLICIAL N° 1.0000.11.019723-3/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime ambiental
Poluição
Arts. 54 e 56, § 1º, da Lei 9.605/98
Infração que deixa vestígio
Exame de corpo de delito
Necessidade
Laudo pericial
Inexistência
Materialidade
Ausência de prova
Procurador Geral de Justiça
Inquérito policial
Pedido de Arquivamento
Aplicação do art. 3º, I, da Lei 8.038/90
Acolhimento |
| Data: | 23-Mai-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Inquérito Policial. Crime ambiental. Infração que deixa vestígios. Ausência de laudo pericial. Prova da materialidade
inexistente. Pedido de arquivamento acolhido. |
| Descrição: | INQUÉRITO POLICIAL N° 1.0000.11.019723-3/000 - Comarca de Governador Valadares - Investigado: Jairo Luiz Lessa, Deputado Estadual - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1226 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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