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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/12278


Título: DECIDIR - Pesquisa Temática: quantidade de entorpecentes na apreensão - fundamento único da prisão preventiva (n. 5, set., 2021)
Autores: Lorens, Júlio César
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas (GEJUR)
Palavras-Chave: drogas
entorpecentes
usuário
Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006
Data: 13-Set-2021
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/12278
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