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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1230
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.11.016904-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator) |
| Palavras-Chave: | Revisão anual de vencimentos
Art. 37, inciso X, da CF/88 - Eficácia limitada
Lei específica
Exigibilidade
Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
Princípio da separação dos Poderes
Pedido de indenização
Indeferimento |
| Data: | 5-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Constitucional e administrativo. Indenização por falta de revisão geral anual de proventos de servidores públicos do Município de Teófilo Otoni. Declaração
incidental de inconstitucionalidade por omissão. Carência de ação. Mora não constituída. Art. 37, inciso X, da
Constituição da República. Norma de eficácia contida. Princípio da separação dos Poderes. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.11.016904-8/001 -
Comarca de Teófilo Otoni - Apelante: Levi Lopes da Silva - Apelado: Município de Teófilo Otoni - Relator: DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1230 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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