NT 2455 2021 - HEMPFLEX - epilepsias - NATJUS TJMG

Abstract

Considerando que o paciente já fez uso dos medicamentos disponíveis no SUS, mantendo-se refratário a todos eles. Sugere-se que o fornecimento do medicamento esteja condicionado a acompanhamento médico regular em instituição credenciada ao SUS, a fim de que seja avaliada a resposta ao tratamento pleiteado. Cabe ressaltar que para aquisição do produto, é necessário que seja solicitada a Autorização de Importação do produto. Considerando que o medicamento não está padronizado no SUS, informa-se que não há definição de responsabilidade acerca do seu fornecimento entre os entes federativos