|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1232
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.467403-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador PEIXOTO HENRIQUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | IPTU
Não recolhimento
Venda do imóvel
Execução fiscal
Alteração de titularidade da CDA
Inadmissibilidade
Extinção da execução
Consonância com a Súmula nº 392 do STJ |
| Data: | 26-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Alienação do imóvel. Alteração do polo passivo. Inclusão do adquirente. Impossibilidade. Súmula nº 392 do STJ.
Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.467403-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelado: André de Loreto Melo - Relator: DES. PEIXOTO HENRIQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1232 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
