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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1241
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0114.08.092246-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador TIAGO PINTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROMESSA DE COMPRA E VENDA
IMÓVEL
CONTRATO
PRESTAÇÕES EM ATRASO
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS
SENTENÇA CASSADA
APELAÇÃO
ART. 515, § 3º, DO CPC
INADIMPLÊNCIA
RESCISÃO
RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELOS RÉUS
RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10%
LEGALIDADE
ARRAS
RETENÇÃO
IMPOSSIBILIDADE
BIS IN IDEM
FRUIÇÃO
USO DO IMÓVEL DEMONSTRADO
INDENIZAÇÃO DEVIDA À VENDEDORA
CÁLCULO DO PERCENTUAL
ALUGUÉIS PRATICADOS NA REGIÃO
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
EDIFICAÇÃO DE CONSTRUÇÕES PELOS COMPRADORES
BOA-FÉ
LAUDO DE AVALIAÇÃO
INDENIZAÇÃO
DIREITO DE RETENÇÃO
CONFIGURAÇÃO |
| Data: | 31-Mai-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Devolução parcelas pagas. Retenção do percentual de 10%. Fruição. Acessões.
Indenização. Retenção. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0114.08.092246-0/001
- Comarca de Ibirité - Apelante: Santa Rosa
Empreendimento Ltda. - Apelados: Waltercir Silvanir da Silva, Marli Aparecida da Silva e seu marido - Relator: DES. TIAGO PINTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1241 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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