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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1246
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0499.09.013073-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO BISPO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Inventário
Penhora no rosto dos autos
Constrição que deve recair apenas sobre a quota ideal do herdeiro devedor
Art. 5º, inciso XXX, da CF/88
Nulidade decretada |
| Data: | 3-Mai-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos de terceiro. Cumprimento de
sentença. Penhora no rosto dos autos de inventário. Direitos hereditários. Dívida pertencente a apenas um dos herdeiros. Realização de penhora somente sobre quinhão
do devedor. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0499.09.013073-7/001 -
Comarca de Perdões - Apelantes: Espólio de Ofenir Batista dos Reis, representado pela inventariante Josefina Norvina dos Reis - Apelado: João Batista de Oliveira - Interessado: Carlos Antônio Batista - Relator: DES. ANTÔNIO BISPO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1246 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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