(In)segurança jurídica na aplicação do tema 793 da repercussão geral do STF

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/12462

Título:	(In)segurança jurídica na aplicação do tema 793 da repercussão geral do STF
Autores:	Ronchi, Renzzo Giaccomo Souza Borges, Ronaldo
Palavras-Chave:	Direito à saúde Repercussão Geral: Tema n° 793 (STF) STA nº 175 Responsabilidade solidária irrestrita Sistema Único de Saúde (SUS) Lei nº 8.080/1990 - art. 19-Q Teoria dos precedentes
Data:	2021
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/12462
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