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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1248
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.10.010417-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador TIBÚRCIO MARQUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO
NOTAS PROMISSÓRIAS
AGIOTAGEM
TÍTULO
NULIDADE
NÃO OCORRÊNCIA
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEVEDOR
DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL
OBRIGAÇÃO VÁLIDA
JUROS ABUSIVOS
ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C O ART. 161, § 1º, DO CTN
PERCENTUAL DE 1%
REDUÇÃO AO PATAMAR LEGAL
DECOTE DOS VALORES EXCESSIVOS |
| Data: | 10-Mai-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Embargos de devedor. Execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Agiotagem. Juros de mora. Limite legal. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.10.010417-3/001 -
Comarca de Muriaé - Apelante: Rubens Camargo - Apelados: Bento Gregório Guimarães, Viviane de Paula Guimarães e outros, Kênia Maria de Paula Guimarães - Relator: DES. TIBÚRCIO MARQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1248 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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