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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1254
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0479.06.105827-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | DIREITO DE IMAGEM
VIOLAÇÃO
DIREITO PERSONALÍSSIMO
ART. 5º, INCISO X, DA CF/88
DANO MORAL PURO
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
QUANTUM
FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS
VEDAÇÃO
TRANSFORMAÇÃO PARA QUANTIA CERTA
MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
NÃO OCORRÊNCIA
SÚMULA 326 DO STJ |
| Data: | 14-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Imagem da pessoa. Direito personalíssimo. Utilização sem autorização. Dano moral puro.Indenização por dano moral. Valor. Fixação. Critérios.
Arbitramento em valor inferior ao postulado. Sucumbência
recíproca. Não configuração. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0479.06.105827-3/001 -
Comarca de Passos - Apelantes: 1º) Tadeu Lourenço de Lima ME (microempresa), 2º) Odair Felício - Apelados: Odair Felício, Tadeu Lourenço de Lima ME (microempresa) - Relator: DES. MAURÍLIO GABRIEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1254 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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