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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1255
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.069013-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Anvisa
Resolução nº 67/2007
Exigência de receita médica para a comercialização de produtos de embelezamento
Existência de lei
Ausência de proibição
Excesso do poder regulamentar
Fumus boni iuris e periculum in mora
Presença
Liminar mantida |
| Data: | 24-Mai-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Resolução nº 67/2007 da Anvisa. Abusividade. Deferimento da medida liminar. Requisitos demonstrados. Decisão mantida. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.
11.069013-8/001 - Comarca de Belo Horizonte -
Agravante: Município de Belo Horizonte - Agravada: Nature Derme Pharmacia de Manipulação Ltda. - Autoridades coatoras: Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado, Gerente
de Vigilância Sanitária de Belo Horizonte, Diretora de Vigilância à Saúde de Betim, Gerente de Vigilância Sanitária do Município de Contagem - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1255 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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