NT 2022.0002823 - canabidiol - NATJUS TJMG

Abstract

Considerando que o paciente já fez uso dos medicamentos disponíveis , mantendo-se refratário a todos eles. Sugere-se que o fornecimento do medicamento esteja condicionado a acompanhamento médico regular em instituição credenciada ao SUS, a fim de que seja avaliada a resposta ao tratamento pleiteado. Considerando que o medicamento não está padronizado no SUS, informase que não há definição de responsabilidade acerca do seu fornecimento entre os entes federativos.