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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1281
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0685.09.008147-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
CUMULAÇÃO DE AÇÕES
INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC
DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO
NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMERCIAL
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA
TEORIA DO RISCO-PROVEITO
SÚMULA Nº 385 DO STJ
INAPLICABILIDADE
QUANTUM INDENIZATÓRIO
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE |
| Data: | 10-Mai-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Defeito na prestação do serviço. Inscrição indevida no SPC. Negócio
jurídico celebrado por estelionatário. Negligência da empresa comercial. Excludente de responsabilidade afastada. Teoria do risco proveito. Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ. Quantum da indenização. Majoração. Possibilidade. Sentença monocrática parcialmente reformada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0685.09.008147-0/001 -
Comarca de Teixeiras - Apelante: Jamil Custódio Dias - Apelada: Lojas Renner S.A. - Relator: DES. ROGÉRIO MEDEIROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1281 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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