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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1295
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.09.545540-1/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | CONCURSO PÚBLICO
APROVAÇÃO
REAVALIAÇÃO DE TÍTULOS
REDUÇÃO DA NOTA ANTERIORMENTE ATRIBUÍDA
RECLASSIFICAÇÃO PARA POSIÇÃO INFERIOR
ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE
DESCONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE
ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO PREJUDICIAL AO CANDIDATO
NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
REGULARIDADE DOS TÍTULOS APRESENTADOS
SENTENÇA CONFIRMADA |
| Data: | 26-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Nulidade da sentença.
Litisconsórcio passivo necessário. Carência de fundamentação. Rejeição. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Concurso público. Decisão administrativa de redução da nota anteriormente atribuída ao candidato.
Revisão unilateral. Necessidade de se conferir
direito de defesa ao interessado. Desconsideração
de declaração regularmente apresentada pelo postulante.
Impossibilidade. Decisão administrativa que
viola os princípios da legalidade e da impessoalidade
que regem o certame. Pedido julgado procedente.
Sentença confirmada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.09.545540-1/002 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Ricardo Beghini da Silva - Litisconsorte: Fundep -Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1295 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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