DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE ACOLHIMENTO
Data:
26-Jun-2012
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Desapropriação por interesse público. Preliminar. Citação por edital. Nulidade. Acolhimento.
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0319.
08.031855-7/001 - Comarca de Itabirito - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Itabirito - Apelante: André Pinto de Souza Oliveira - Apelado: Município de Itabirito - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON
ANDRADE