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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1300
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.11. 275674-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Henrique, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | REINTEGRAÇÃO DE POSSE
FAZENDA INVADIDA POR INTEGRANTES DO MST
EXISTÊNCIA DE POSSEIROS EM ÁREA DISTINTA HÁ MUITOS ANOS
DESOCUPAÇÃO RESTRITA AOS INVASORES ATUAIS
ESBULHO
BOLETIM DE OCORRÊNCIA
DEFESA DA POSSE
REQUISITOS ATENDIDOS
LIMINAR CONCEDIDA
CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL
PROVA
DESNECESSIDADE
QUESTÃO A SER ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO
MAGISTRADO
PROXIMIDADE DOS FATOS E DOS INTERESSES EM CONFLITO
DECISÃO MANTIDA |
| Data: | 19-Abr-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Movimento dos Sem-terra. Invasão. Liminar. Requisitos presentes. Decisão mantida. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.11.
275674-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravantes: Divina Coelho dos Santos, Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira e outros, Maria Aparecida de Souza Coelho, Ivone Veríssimo de Oliveira, Altino Ferreira Lima, Vanda
Aparecida dos Oliveiras, José Ribeiro Campos, Amarita Coelho dos Santos, Luzia de Oliveira, Etelvina Rosa deOliveira, Antonio Rosa Martins, Nagib Ferreira Coelho, Otávio Rosa de Almeida - Agravada: Brasil Ecodiesel
Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleos Vegetais S.A. - Relator: DES. ALBERTO HENRIQUE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1300 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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