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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1301
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.244242-3/004 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXAMINADOR DE TRÂNSITO
CONCURSO PÚBLICO EM ANDAMENTO
SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 358/10 DO CONTRAN
EXIGÊNCIA DE NOVO REQUISITO
NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
ALTERAÇÃO DO EDITAL
POSSIBILIDADE
ADEQUAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO
MELHORIA DO SERVIÇO PÚBLICO
APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR
MOMENTO DA DESIGNAÇÃO
SÚMULA 266 DO STJ
DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DAS DEMAIS FASES DO CERTAME
RECURSO PROVIDO |
| Data: | 19-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Concurso público. Edital. Alteração. Nível de escolaridade. Possibilidade. Interesse público. Cumprimento do requisito. Data da posse. Súmula nº 266 do STJ. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.244242-3/004 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Daniela Natália Aragão - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1301 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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