NT 2022.0002998 - Eletroneuromiografia - NATJUS TJMG

Abstract

Conforme a documentação apresentada trata-se de paciente com parestesia de MIE a esclarecer. Foi solicitada a realização do exame de eletroneuromiografia, com a finalidade de melhor avaliar a possibilidade de lesão neurológica. Em resposta à solicitação, temos a esclarecer que tratase de questão estritamente relacionada à gestão da assistência a saúde pública, uma vez que solicita-se exame complementar já contemplado pelo SUS, código do procedimento 02.11.05.008-3 – eletroneuromiograma (ENMG); tal questão foge à finalidade do NATJUS – TJMG. Não se trata de solicitação de procedimento/exame complementar não contemplado pelo SUS, que requeira avaliação técnica de imprescindibilidade de substituição ou não. “Importante ressaltar que, a partir da pactuação intergestores, os municípios referenciam sua população para tratamento em outro município ou é referenciado para receber a população vizinha, conforme sua capacidade instalada e sua necessidade. Hoje, em Minas Gerais, através da PPI eletrônica, é possível que o gestor SUS local, por motivos diversos, como por exemplo, falta/insuficiência/deficiência do atendimento às demandas pactuadas, retire suas metas físicas e financeiras (teto MAC) do município prestador, repassando-o, sob a forma eletrônica, mediante aceitação, para outro município na base territorial da Região da Saúde ou mesmo fora dela, sem a necessidade de discussão e aprovação na CIBCIR/CIRA. Eventuais impasses ou discordâncias poderão ser levados, em grau de recurso, diretamente para o colegiado da SES/MG.”² Considerando o exposto acima, é papel do Município ofertar ou pactuar o acesso ao exame complementar solicitado, conforme os fluxos/diretrizes assistenciais de cada Município.