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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1305

Título: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0079. 10.069494-6/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
Palavras-Chave: EMBARGOS À EXECUÇÃO
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DEVEDORA
MUNICÍPIO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
INCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE PARTE NA LIDE
IMPOSSIBILIDADE
Data: 26-Abr-2012
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Sociedade de economia mista devedora. Responsabilidade subsidiária do Município. Inclusão de parte na lide de ofício. Impossibilidade.
Descrição: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0079. 10.069494-6/001 - Comarca de Contagem - Agravante: Município de Contagem - Agravada: Milenar Engenharia Construções Ltda. - Interessada: Conterra - Companhia Municipal de Habitação, Obras e Serviços de Contagem, em liquidação - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1305
ISSN: 0447-1768
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