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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13093
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| Título: | Nota técnica CIJMG nº 2/2022: competência para processar e julgar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial e decisão do STJ em julgamentos de recursos repetitivos ou súmula |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Centro de Inteligência da Justiça (CIJ) |
| Palavras-Chave: | Competência recursal
Incidente de resolução de demandas repetitivas
Juizado especial cível
Juizado especial criminal
Conflito de competência
Súmula |
| Data: | 23-Ago-2022 |
| Editora: | Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
| Descrição: | Competência. Decisão de Turma Recursal. Recursos repetitivos e súmula. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13093 |
| Aparece nas Coleções: | Notas Técnicas
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