Nota técnica CIJMG nº 3/2022: inobservância de precedente qualificado e má-fé processual

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13094

Título:	Nota técnica CIJMG nº 3/2022: inobservância de precedente qualificado e má-fé processual
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Centro de Inteligência da Justiça (CIJ)
Palavras-Chave:	Litigância de má-fé Princípio da segurança jurídica Decisão judicial Efeito vinculante
Data:	24-Ago-2022
Editora:	Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Descrição:	Litigância de má-fé. Precedente qualificado. Ratio decidendi.
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/13094
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