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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1310
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.005200-8/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Licitação
Pregão presencial
Melhor preço
Prestação de serviço comum
Caracterização
Possibilidade |
| Data: | 17-Abr-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Reexame necessário. Apelação cível. Mandado de segurança. Licitação. Pregão presencial. Melhor preço. Prestação de serviço comum. Caracterização. Possibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.005200-8/003 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - Autoridade coatora: Pregoeiro Oficial da Seplag-MG - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1310 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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