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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1311
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.10.003575-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador ARNALDO MACIEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | REINTEGRAÇÃO DE POSSE
SENTENÇA
NULIDADE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
NÃO CONFIGURAÇÃO
BENS OBJETO DE COMODATO
INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DEVOLUÇÃO
AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO |
| Data: | 8-Mai-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de reintegração de posse. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não configuração. Prova efetiva da devolução dos bens objeto de comodato. Inexistência. Ausência de condição
modificativa, impeditiva ou extintiva do direito pretendido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.10.003575-5/001 -
Comarca de Viçosa - Apelante: Gustavo Carvalho Nápolis Costa - Apelado: Distribuidora de Bebidas ABC Indústria
e Comércio Ltda. - Relator: DES. ARNALDO MACIEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1311 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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