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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1313

Título: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.001114-8/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
Palavras-Chave: ANÚNCIO DE OFERTA
INTERNET
PREÇO DESPROPORCIONAL
ERRO MATERIAL ESCUSÁVEL
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
DEVOLUÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO
MORA INJUSTIFICADA
DANO MORAL CONFIGURADO
DEVER DE INDENIZAR
Data: 27-Jun-2012
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Pretensão à indenização. Anúncio de oferta. Site de internet. Preço desproporcional. Erro grosseiro. Boa-fé. Devolução do valor. Mora injustificada do comerciante. Danos morais mantidos.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.001114-8/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Ponto Frio Com Comércio Eletrônico S.A. - Apelado: Marcelino José do Carmo Rocha - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1313
ISSN: 0447-1768
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