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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1315
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0273. 11.000570-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | REINTEGRAÇÃO DE POSSE
IMÓVEL MUNICIPAL
OCUPAÇÃO POR PARTICULAR COMO PONTO DE COMÉRCIO
VENCIMENTO DE AUTORIZAÇÃO
NÃO RENOVAÇÃO
DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
CONSTRUÇÃO DE CENTRO CULTURAL
URGÊNCIA
LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS
CONDICIONAMENTO À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ESBULHO
CONFIGURAÇÃO |
| Data: | 22-Mai-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Imóvel municipal ocupado por particular como ponto de comércio. Vencimento de autorização. Não
renovação. Demonstração de interesse público. Construção de centro cultural. Urgência. Condicionamento da liberação de recursos federais à desocupação do imóvel.
Notificação extrajudicial. Configuração do esbulho. Recurso provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0273.
11.000570-2/001 - Comarca de Galileia - Agravante: Município de Galileia - Agravado: Renan Rodrigues Segundo - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1315 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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