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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1316
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 09.694995-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO
SUPERVISOR PEDAGÓGICO
JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
INCLUSÃO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
ACRÉSCIMO DE 80 %
POSSIBILIDADE
ART. 72 DA LEI Nº 11.050/93
REQUISITOS PREENCHIDOS
PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
SENTENÇA CONFIRMADA |
| Data: | 5-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual aposentado. Revisão de aposentadoria. Pagamento da gratificação por regime especial de trabalho. Lei nº 11.050/93. Inclusão no cálculo dos
proventos. Possibilidade legal. Concessão da ordem. Sentença mantida em reexame necessário. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.
09.694995-3/001 - Comarca de Belo Horizonte -
Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Antônia Custódia de Freitas - Autoridade coatora: Diretor da Superintendência Central
de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Relator: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1316 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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