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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1317
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.09.692481- 6/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR APOSENTADO
DECRETO ESTADUAL 16.409/74
JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS
REDUÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 29.302/89
APOSENTADORIA ANTERIOR
DECRETO ESTADUAL 36.737/95
SERVIDORES ATIVOS
OPÇÃO PELA ANTIGA JORNADA
REAJUSTE SALARIAL
APOSENTADO
DIREITO À PARIDADE
EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS
MANDADO DE SEGURANÇA
CONCESSÃO DA ORDEM |
| Data: | 12-Abr-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito constitucional. Direito administrativo. Reexame necessário. Servidora aposentada no regime de oito horas diárias de trabalho. Redução da jornada pelo Decreto Estadual 29.302/89. Aposentadoria anterior
à modificação. Decreto Estadual 36.737/95. Opções de jornada de trabalho. Concessão de reajuste salarial. Direito à paridade. Sentença confirmada. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.09.692481-
6/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - Autora: Sebastiana
Mazarello de Oliveira Moreira - Réu: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Superintendente Central de Administração de Pessoal da Seplag - Relator: DES. MOREIRA DINIZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1317 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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