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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1324
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.167002-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução fiscal
Direito de cobrança
Confissão e parcelamento do débito após o transcurso de 5 anos
Renúncia à prescrição
Inocorrência
Precedentes do STJ
Crédito extinto pela prescrição intercorrente: art. 156, V, c/c art. 174 do CTN, c/c art. 269, IV, do CPC |
| Data: | 5-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição do direito de cobrança. Confissão e parcelamento do débito tributário realizados pelo contribuinte após o transcurso de cinco anos desde a constituição definitiva do crédito. Renúncia à prescrição. Inocorrência. Reposicionamento. Precedentes do STJ. Acolhimento dos embargos e extinção
da execução fiscal. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.167002-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Térrea Ltda. - Apelado: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relator: DES. ARMANDO FREIRE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1324 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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