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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1325
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.08.153087-9/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação de cobrança
Contrato administrativo
Execução de obra
Modalidade
Empreitada por preço global
Inadimplência parcial
Prova da quitação
Ônus do devedor
Art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil
Ausência |
| Data: | 28-Jun-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato administrativo para execução de obra. Modalidade empreitada por preço global. Inadimplência parcial. Comprovação da quitação. Ônus do devedor (art. 333,
inciso II, do CPC). Ausência. Reforma da sentença. Provimento parcial do recurso. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.08.153087-9/002 -
Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Elmorais Construções Ltda. - Apelado: Município de Catas Altas da Noruega - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1325 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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