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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1325
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | - |
| dc.contributor.author | Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator) | - |
| dc.date.accessioned | 2014-03-18T11:59:11Z | - |
| dc.date.available | 2014-03-18T11:59:11Z | - |
| dc.date.issued | 2012-06-28 | - |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1325 | - |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.08.153087-9/002 -
Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: Elmorais Construções Ltda. - Apelado: Município de Catas Altas da Noruega - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato administrativo para execução de obra. Modalidade empreitada por preço global. Inadimplência parcial. Comprovação da quitação. Ônus do devedor (art. 333,
inciso II, do CPC). Ausência. Reforma da sentença. Provimento parcial do recurso. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Ação de cobrança | pt_BR |
| dc.subject | Contrato administrativo | pt_BR |
| dc.subject | Execução de obra | pt_BR |
| dc.subject | Modalidade | pt_BR |
| dc.subject | Empreitada por preço global | pt_BR |
| dc.subject | Inadimplência parcial | pt_BR |
| dc.subject | Prova da quitação | pt_BR |
| dc.subject | Ônus do devedor | pt_BR |
| dc.subject | Art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil | pt_BR |
| dc.subject | Ausência | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.08.153087-9/002 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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